Termos de Uso — GaragePilot (Brasil)

Abrangência desta versão: Brasil (com cláusulas de preparo para outros países)

URL oficial destes Termos: GaragePilot.io/legal

O GaragePilot é operado por Gadsden Tecnologia LTDA., CNPJ 48.706.913/0001-54, com sede em São José/SC, Brasil.

Responsável legal: Ian Storni (CEO)

Contato para suporte técnico, financeiro e de dados: Ian Storni — suport@gadsden.cc

Ao criar conta, acessar ou usar o GaragePilot (web, Android ou iOS), você declara que leu e concorda com estes Termos. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

3.1. Estes Termos e a Política de Privacidade estão disponíveis em GaragePilot.io/legal.

3.2. Em caso de conflito entre versões traduzidas e a versão em português do Brasil, prevalece a versão em português, salvo se lei local aplicável exigir o contrário.

Você declara ter capacidade legal para contratar. Se tiver menos de 18 anos, somente com responsável legal.

• Plataforma/Serviço: GaragePilot (web + apps).
• Usuário Final (B2C): pessoa física que usa a Plataforma para fins pessoais relacionados a veículo(s).
• Prestador de Serviço (B2B): car chaser, consultor, oficina mecânica, empresa ou profissional que usa o GaragePilot para atender clientes e/ou gerir veículos.
• Dados Não Processados: dados inseridos/enviados pelo usuário (ex.: placa/VIN/chassi, quilometragem, histórico, observações, anexos).
• Processamento: métodos, rotinas, fluxos, pipelines, heurísticas, modelos, prompts, regras, estruturas e transformações aplicadas aos dados para gerar resultados.
• Dados Processados (Saídas): relatórios, recomendações, classificações, projeções, indicadores e quaisquer resultados gerados pelo Processamento.
• Dados Anonimizados/Aggregados: dados tratados de modo a não identificar o titular por meios técnicos razoáveis, usados para estatística e melhoria.

6.1. O GaragePilot oferece ferramentas de organização, inteligência e apoio à decisão sobre veículos, manutenção e histórico.

6.2. A Plataforma não é inspeção mecânica presencial, laudo oficial, perícia, nem garante condição, valor, procedência ou inexistência de defeitos do veículo.

7.1. Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por tudo que ocorrer na sua conta.

7.2. Você concorda em não:

• violar leis (incluindo LGPD, CDC, Marco Civil);
• acessar dados de terceiros sem autorização;
• tentar explorar vulnerabilidades, praticar engenharia reversa, scraping, ou qualquer uso que degrade a Plataforma.

8.1. Se você é Prestador, você declara que:

• tem autorização e base legal para inserir/compartilhar dados de clientes e veículos;
• é responsável por orientar seu cliente sobre como seus dados serão usados no seu atendimento.

8.2. O Prestador é o único responsável por:

• orçamento, diagnóstico, execução de serviços, prazos, garantias, peças e mão de obra;
• cumprir obrigações legais do seu negócio e atender reclamações de clientes.

8.3. A Gadsden não responde por serviços prestados por terceiros, nem por danos causados por execução mecânica, peças ou mão de obra.

9.1. Canais de compra

• Web: cobrança via Stripe (ou provedor equivalente indicado na Plataforma).
• iOS/Android: compras via App Store e/ou Google Play (incluindo compras no app e assinaturas), possivelmente com apoio de provedores de entitlement/billing (ex.: RevenueCat).

9.2. Política comercial de reembolso (apenas Stripe / web)

Esta política aplica-se exclusivamente a pagamentos processados via Stripe (web):

• Assinaturas: reembolso permitido em até 7 (sete) dias a partir da contratação/renovação, desde que solicitado por escrito em suport@gadsden.cc e observado o que for exigido por lei aplicável.
• Relatórios e serviços unitários de geração de relatório ("Relatórios"): sem reembolso, pois o serviço é executado e consumido no ato da geração e não é reversível.

9.3. Compras nas lojas (App Store / Google Play)

Para compras feitas em lojas, reembolso/cancelamento seguem as políticas e fluxos da própria loja, e o usuário deverá seguir os procedimentos disponibilizados por Apple/Google.

10.1. A Plataforma utiliza stack baseada em Bubble e integrações de terceiros.

10.2. Web: a Plataforma utiliza cookies essenciais e/ou tecnologias equivalentes para autenticação, integridade de sessão e funcionamento.

10.3. Mobile: por operar em ambientes iOS/Android (incluindo WebViews e componentes do sistema), a persistência de sessão/armazenamento pode variar conforme o aparelho, permissões, políticas do sistema e atualizações.

10.4. Indisponibilidades podem ocorrer (manutenção, falhas de terceiros, rede, lojas). A Gadsden pode alterar ou descontinuar funcionalidades, observando compromissos contratuais vigentes quando aplicável.

11.1. Seus Dados Não Processados são seus. Você mantém a titularidade/posse e responsabilidade pelo conteúdo que envia, inclusive anexos.

11.2. Você concede à Gadsden uma licença não exclusiva, mundial, durante a vigência do uso, para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e exibir seus Dados Não Processados apenas para:

• prestar o serviço;
• manter segurança, auditoria e prevenção a fraude;
• cumprir obrigações legais;
• melhorar a Plataforma, quando viável com dados anonimizados/agregados.

11.3. Segredo industrial e IP do Processamento: O Processamento (métodos, rotinas, fluxos, modelos, regras, prompts, estrutura e engenharia) é propriedade intelectual e segredo comercial da Gadsden Tecnologia LTDA, não sendo transferido ao usuário.

11.4. Dados Processados (Saídas) e permissões de uso: As Saídas são disponibilizadas ao usuário sob licença de uso, para finalidades legítimas relacionadas ao uso da Plataforma. É vedado:

• tentar reconstruir, auditar, extrair, inferir ou copiar o Processamento (engenharia reversa);
• revender "como produto" as Saídas em escala ou como base de um serviço concorrente, salvo autorização escrita da Gadsden.

11.5. Dados Anonimizados/Aggregados: A Gadsden poderá manter e usar dados anonimizados e agregados derivados do uso da Plataforma para análises, estatísticas, melhoria, segurança e inteligência de produto, inclusive comercial, sem identificação do usuário.

11.6. Compartilhamento Prestador → Cliente: Prestadores podem compartilhar Saídas com seus clientes finais na medida necessária ao serviço prestado (ex.: relatório de avaliação), assumindo responsabilidade pelo uso adequado e pelo atendimento a solicitações do cliente.

Você garante que tem direito de enviar os arquivos e informações e que não violará direitos de terceiros.

13.1. A Plataforma pode integrar serviços de terceiros para operar, hospedar, processar pagamentos, entregar conteúdo, gerar relatórios, realizar consultas veiculares, suportar IA e monitoramento.

13.2. Fornecedores atualmente utilizados e/ou previstos (exemplos):

• Bubble; AWS (Amazon Web Services);
• SERPRO e/ou serviços públicos relacionados a SENATRAN/Ministério dos Transportes (conforme integrações e disponibilidade);
• FIPE (referências de preço/mercado, conforme integrações e fontes);
• Stripe; RevenueCat; Google Pay; Apple Pay;
• Google Play Store / Google; Apple App Store / Apple;
• Vercel; imgix; GitHub;
• OpenAI; Anthropic; Google Cloud; Google AI Studio;
• BigDataCorp.

13.3. Lista adicional "ampla" (não exaustiva) para reduzir necessidade de atualização: A Gadsden poderá, a qualquer tempo, utilizar provedores equivalentes e/ou adicionais, incluindo, mas não limitado a:

• Bases públicas e serviços governamentais (EUA e outros): NHTSA (VIN Decoder / vPIC), NMVTIS (sistema nacional de títulos dos EUA), serviços de combate a fraude/roubo e órgãos/serviços análogos em outros países;
• Provedores comerciais de dados veiculares e VIN decoders: DataOne Software, VinAudit, MarketCheck, CarMD e provedores similares;
• Infraestrutura e delivery: CDNs, armazenamento de objetos, e-mail transacional, logs, monitoramento de erros/crash reporting, push notifications, antifraude e KYC (quando aplicável);
• IA/Modelos e orquestração: provedores de modelos, embeddings, moderação, e ferramentas de avaliação/monitoramento de IA;
• Analytics e atribuição: métricas de produto, eventos e funil, atribuição de campanhas (quando aplicável).

A Plataforma poderá manter logs e registros técnicos para segurança, prevenção a fraude, auditoria e cumprimento legal.

15.1. A Gadsden envida esforços razoáveis para manter a Plataforma funcional, mas não garante operação ininterrupta ou ausência de falhas.

15.2. A Gadsden não garante completude/atualidade de bases de terceiros e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas Saídas.

15.3. Teto temporal: em qualquer hipótese, a apuração de indenização fica limitada a um período máximo de 3 (três) meses, conforme regras abaixo.

15.4. Limite financeiro por tipo de serviço:

• Relatórios (serviço unitário/avulso): a indenização, quando devida, fica limitada ao valor pago pelo relatório que gerou o fato.
• Assinaturas/contratos recorrentes (B2C ou B2B): a indenização, quando devida, fica limitada ao valor total do contrato efetivamente pago entre a data do fato gerador e a data de início do litígio, observando o teto temporal de 3 (três) meses.

15.5. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis do consumidor quando aplicável.

A Gadsden poderá suspender/encerrar contas em caso de fraude, abuso, violação legal/contratual ou risco à Plataforma/terceiros, com medidas proporcionais.

A Gadsden pode atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão informadas no app/site, com nova data de vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, ressalvadas regras legais obrigatórias aplicáveis.

Se houver oferta em outros países, poderão existir aditivos locais (idioma, bases legais, impostos, resolução de disputas).